O Governo, com a pretensão de reduzir os impactos trazidos pela decisão do STJ no julgamento do tema repetitivo nº…
Benefício Fiscal
Os contribuintes tinham a esperança de que com a Lei Complementar n° 160/2017, a discussão sobre quais benefícios seriam classificados…
Apesar de estarmos tratando de benefícios fiscais, a “Lei do Bem” dispõe que na determinação do lucro tributável pelo IRPJ…
A “Lei do Bem” tem como um de seus benefícios a exclusão dos dispêndios com o processo de pesquisa e…
A Lei nº 11.196/05, também conhecida como a “Lei do Bem”, concede benefícios fiscais as empresas que realizem aporte em…