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O Crédito Presumido do ICMS e a MP nº 1.185/23
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STF decide sobre a flexibilização da coisa julgada
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 08/02/2023, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 949.297 e955.227,…
Revogação dos Decretos 11.321 e 11.322 de 2022
No final de 2022, foi editado o Decreto nº 11.321/2022, concedendo desconto de 50% para todas as alíquotas do AFRMM (conforme…
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