Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 08/02/2023, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 949.297 e955.227, temas 881 e 885 da repercussão geral, definiram que contribuinte que obteve uma decisão judicial favorável com trânsito em julgado, para o não pagamento de um tributo, perde automaticamente o seu direito no caso de um novo entendimento do STF que considere a cobrança constitucional.
O entendimento é de que o efeito da coisa julgada deixa cessa automaticamente após a decisão que modifica o entendimento anterior, devendo se observar a anterioridade anual e/ou nonagesimal, a depender do tributo, não sendo necessário que a União ajuíze ação revisional ou rescisória.
Esse posicionamento do STF é preocupante pois, a flexibilização da coisa julgada significa a flexibilização de cláusula pétrea. Para quem não conhece esse conceito, clausula pétrea são clausulas da Constituição Federal que não podem ser modificadas, e a coisa julga é uma delas na medida em que está dentro do rol dos direitos e garantias individuais.
Outro ponto controverso da decisão foi a negativa de modulação de efeitos, já que com a ausência da modulação, criou-se a regra de que qualquer decisão transitada em julgado que teve sua tese alterada pelo STF perderá efeito e, assim, o fisco poderá cobrar retroativamente os tributos, acrescidos de juros e multa.
Apesar de o inteiro teor acórdão ainda não ter sido publicado, seu efeito já impactou decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (AR nº 6.015), os ministros da Corte determinaram o reestabelecimento da cobrança do IPI na revenda de produtos importados tendo como marco temporal a data do julgamento do STF que concluiu à favor da incidência do tributo, em setembro de 2020.
O impacto para os contribuintes é imediato, por isso é importante estar atento a este assunto e se preparar para possíveis cobranças retroativas.
Estamos totalmente à disposição para auxiliá-los no que for necessário sobre esse tema.
